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TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE

CONTRATADA: AMAZON AIR - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, sediada na Avenida Max Teixeira, 1528 Flores, Manaus-AM, inscrita no CNPJ nº 08.925.230/0001-73.

CONTRATANTE: Aluno(a) que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados no processo de matrícula deste curso no website da CONTRATADA. 

DO CONTRATO: 

Cláusula 1ª O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado ambiente virtual, e cujas disposições são parte integrante deste contrato. 

Cláusula 2ª Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato e outros documentos específicos que o curso requeira.

Parágrafo Único - Uma vez efetivada a inscrição no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente Contrato passa a produzir seus efeitos. 

DO ACESSO AO CURSO: 

Cláusula 3ª O acesso ao curso somente será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição online, e até 72 horas após a confirmação do login e senha do usuário no website da CONTRATADA. 

Parágrafo 1º - O curso poderá ser realizado integralmente ou parcialmente em ambiente virtual, podendo ter conteúdos/aulas presenciais, sendo certo que não será enviado qualquer material impresso do conteúdo do curso ao(à) CONTRATANTE. 

Parágrafo 2º - O curso hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao (à) CONTRATANTE de acordo com o período do curso adquirido, a contar da data de matrícula.

Parágrafo 3º - Após o período do curso concluído ou não, o login e senha do(a) CONTRATANTE expirarão e o curso ficará indisponível. Caso o(a) CONTRATANTE deseje reiniciar o referido curso, deverá realizar um novo cadastro, pagando o valor integral que estiver em vigor na data da nova inscrição, sujeito à disponibilidade do mesmo no site da CONTRATADA. 

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Cláusula 4ª São obrigações da CONTRATADA: 

Parágrafo 1º - Disponibilizar o curso para uso do(a) CONTRATANTE, através da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso ao curso escolhido pelo(a) CONTRATANTE, conforme previsto nesse contrato. 

Parágrafo 2º - Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação à distância. 

Parágrafo 3º - Informar ao(à) CONTRATANTE, caso haja atividades programadas para o curso. 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 

Cláusula 5ª São obrigações do(a) CONTRATANTE: 

Parágrafo 1º - Cumprir os requisitos exigidos para realização do Curso e pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam na página de internet da CONTRATADA. 

Parágrafo 2º - Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas. 

Parágrafo 3º - Enviar os trabalhos, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido. 

Parágrafo 4º - Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento da mesma. 

Parágrafo 5º – Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste termo de adesão ao contrato. 

DA DESISTÊNCIA: 

Cláusula 6ª A desistência do(a) CONTRATANTE só será formalizada mediante requerimento por escrito, scaneado e enviado ao e-mail: secretaria@amazonair.com.br em formato PDF e implicará a perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas conforme termos e contratos específicos do curso. Não ocorrendo a formalização da desistência, o(a) CONTRATANTE continuará como devedor(a). 

Parágrafo 1º - No caso de desistência do curso pelo(a) CONTRATANTE dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da inscrição online, fará jus ao reembolso integral do valor pago. 

CONDUTA DO CONTRATANTE: 

Cláusula 7ª O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no presente termo e na Internet, ABSTENDO-SE DE: 

Parágrafo 1º - Violar a privacidade de outros usuários. 

Parágrafo 2º - Utilizar indevidamente códigos de acesso login e/ou senha de outros usuários. 

Parágrafo 3º - Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assim como da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação dos direitos autorais do material do curso, assim como violação da propriedade intelectual, devendo o uso destes ser feito exclusivamente em âmbito próprio e privado pelo CONTRATANTE. 

Parágrafo 4º - Ceder a terceiros seu nome de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso a CONTRATADA venha tomar conhecimento do uso do acesso do aluno por outro indivíduo poderá bloquear o acesso deste sendo tomadas as providencias cabíveis na Lei. 

Parágrafo 5º - Transferir para terceiros a matrícula do curso. 

Parágrafo 6º - Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, autorreplicantes ou não, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais. 

Parágrafo 7º - Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso. 

Parágrafo 8º - Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas. 

Parágrafo 9º - Divulgar por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais. 

Parágrafo 10º - Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos. 

DO ATRASO OU NÃO PAGAMENTO: 

Cláusula 8ª O atraso ou não pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição constituirão inadimplência do(a) CONTRATANTE, estando sujeito(a) à suspensão do acesso à Escola Virtual, como também ao cancelamento da sua inscrição no curso. 

DO ACEITE DO CONTRATO: 

Cláusula 9ª Aceitando o Contrato e termo de uso, o(a) CONTRATANTE concorda que a instituição possa coletar e reter informações necessárias para desempenhar suas funções, mas não poderão usá-las em outras finalidades, diferentes da atividade fim da CONTRATADA. 

DA REPRODUÇÃO DO MATERIAL: 

Cláusula 10ª O acesso às informações desta página é livre para consultas pessoais, sendo proibida a reprodução ou qualquer uso, total ou parcial, destas informações sem o prévio consentimento formal, por escrito, da CONTRATADA. 

Parágrafo 1º - O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis. 

Parágrafo 2º - Em caso de alteração no conteúdo, o curso ficará sujeito à modificações e erratas durante toda a sua vigência. Sem a necessidade prévia de sinalização por parte da CONTRATADA. 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Cláusula 11ª A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro. 

Cláusula 12ª Os casos omissos no presente termo serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA. 

Cláusula 13ª O(A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito: 

Parágrafo 1º - Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este termo e utilizar o serviço objeto deste Contrato. 

Parágrafo 2º - Reconhecer que o presente termo se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO, e/ou ao realizar o cadastro de inscrição neste curso, conforme já mencionado.

Parágrafo 3º - Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

Cláusula 14ª O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, a comarca da cidade de Manaus, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

AMAZON AIR ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL

CONTRATADA